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Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

#Questão 816715 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.

B) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.

E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

#Questão 816717 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

A) as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

B) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária.

C) as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando.

D) é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra.

E) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

#Questão 816732 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, apenas.

D) I, II e III.

E) III, apenas.

#Questão 817186 - Direito Processual Civil, Provas:, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil quanto à prova documental,

A) a falsidade documental em nenhuma hipótese poderá ser suscitada fora da contestação ou da réplica.

B) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo subscrito pelas partes, não possui nenhuma eficácia probatória.

C) a data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, só poderá ser provada por testemunhas.

D) o documento particular admitido expressa ou tacitamente é sempre divisível, podendo a parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

E) quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

#Questão 817228 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

A) não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.

B) as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

C) contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

D) o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

E) decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.

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