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Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

#Questão 821520 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis

A) define que a reparação ambiental deve começar pelas áreas afetadas mais sensíveis, definidas como as mais diretamente relacionadas à satisfação das necessidades básicas da população local.

B) significa que, em caso de dúvida frente a uma obrigação ambiental, dever-se-á decidir em favor do devedor ambiental.

C) permite legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

D) autoriza o poder público a recuperar áreas degradadas às custas do degradador inerte que, sendo particular, fica sujeito à desapropriação do terreno afetado para compensação dos danos produzidos.

E) corresponde ao princípio segundo o qual o meio ambiente, cujo equilíbrio é instável, está em posição de fragilidade diante do poderio exploratório humano, razão pela qual, na dúvida, deve-se optar sempre pela solução que preserve sua integridade.

#Questão 821622 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

A) autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira no equilíbrio econômico.

B) confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.

C) impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

D) confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em que não lhe seja facultado emitir recusa.

E) não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha dado causa o contratado.

#Questão 821645 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Uma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto-circuito no sistema elétrico de alarmes, houve um incêndio no prédio do museu, danificando significativamente boa parte das obras de arte que o guarneciam. Além da reforma das instalações do museu, a administração da fundação pretende identificar e providenciar a restauração das obras de arte que demonstrarem essa possibilidade. Para essa restauração,

A) deverá celebrar contratação emergencial, o que afasta a necessidade de procedimento de licitação ou de dispensa do certame.

B) poderá celebrar contratação direta de restaurador de notória especialização, por inexigibilidade de licitação, considerando a natureza singular do serviço.

C) poderá celebrar contrato com dispensa de licitação, considerando que se trata de serviço notoriamente especializado.

D) deverá realizar licitação, incluindo dentre os requisitos de habilitação a demonstração de notória especialização.

E) poderá contratar a reforma das instalações conjuntamente com o restauro das obras de arte, constituindo um mesmo objeto, mediante inexigibilidade de licitação, considerando que a complexidade do trabalho impõe notória especialização.

#Questão 821694 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei n2 8.666/1993, referido órgão

A) poderá adquirir ou alugar imóvel em localidade que atenda às suas necessidades precípuas, desde que a valor de mercado, cabendo dispensa de licitação.

B) somente estará dispensado de prévio procedimento licitatório se realizar permuta do imóvel que ocupa por outro que atenda melhor às suas necessidades.

C) poderá receber imóvel adequado apenas mediante doação, com inexigibilidade de licitação, desde que o imóvel seja proveniente de outro órgão da mesma esfera de governo.

D) está obrigado a realizar licitação para compra de imóvel que atenda às suas necessidades, cabendo dispensa apenas para locação, observada a legislação civil e comercial.

E) deverá realizar licitação, na modalidade pregão, seja para aquisição, seja para locação de imóvel, não incidindo in casu hipótese de dispensa ou inexigibilidade.

#Questão 821695 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,

A) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

B) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

C) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

D) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

E) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.

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