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Questões de Lei 8.666/93 da FCC

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FCC

#Questão 821643 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

A) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.

B) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.

C) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.

D) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.

E) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

#Questão 821724 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

A) contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.

B) contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.

C) licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.

D) licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.

E) contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

#Questão 706971 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

A) somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

B) limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

C) não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

D) podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

E) incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

#Questão 706983 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

A) a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.

B) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.

C) uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.

D) a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.

E) a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.

#Questão 707108 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,

A) deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.

B) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.

C) poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1o lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.

D) deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.

E) poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

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