Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

Em algumas situações, quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Pública, o poder público licita para registrar os preços, para o caso de eventual contratação posterior.

Neste contexto, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

  • A. a licitação para registro de preços obriga a Administração a contratar com o vencedor;
  • B. a ata de registro de preços terá validade não superior a um ano;
  • C. o registro de preços será feito mediante licitação, na modalidade tomada de preços;
  • D. os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
  • E. o sistema de registro de preços será precedido de pesquisa de mercado no âmbito do bairro onde estiver sediado o órgão contratante.
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Ao licitar a compra de peças sobressalentes para a manutenção de equipamentos hospitalares, a administração de um hospital público optou pela modalidade pregão. O padrão de qualidade das peças foi bem definido no edital, visto que suas especificações são usuais no mercado.

Considerando esse processo licitatório, julgue os itens subsequentes, de acordo com a legislação vigente.

Devido ao fato de a licitação em questão tratar de aquisição de peças para manutenção de equipamentos hospitalares, deve-se adotar o critério de aceitabilidade técnica e preço.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Os tipos de licitação exclusivos, utilizados para realizar a licitação para a contratação do serviço de elaboração de projetos, deverão ser
  • A. menor preço ou melhor técnica.
  • B. melhor técnica ou técnica e preço.
  • C. técnica e preço ou lance ou oferta.
  • D. lance ou oferta ou melhor técnica.
  • E. menor preço ou técnica e preço.
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A ALE-RO, visando à informatização de suas atividades, decide realizar licitação para a compra de novos computadores, por meio da modalidade pregão.

Quanto à aquisição expressa na situação, ela deverá ocorrer pelo tipo

  • A. menor preço.
  • B. melhor técnica.
  • C. técnica e preço.
  • D. maior oferta.
  • E. proposta mais vantajosa.
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No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. Se houver empate entre duas propostas de determinada licitação de menor preço, será vencedor o licitante que comprovar maior tempo de mercado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados
  • A. somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
  • B. limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
  • C. não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
  • D. podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
  • E. incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
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Haverá fraude, em prejuízo da Fazenda Pública, caso o procedimento licitatório instaurado para venda ou aquisição de mercadorias ou bens, ou contrato que dele decorra, se verifique diante da seguinte conduta:
  • A. mantendo a substância, a qualidade ou a quantidade da mercadoria fornecida
  • B. tornando, por qualquer modo, menos onerosa a proposta ou a execução do contrato
  • C. aumentando os preços ou valores
  • D. vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada
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Em tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como o(a):
  • A. advertência, verbalmente, para punir infrações mais leves que não demandem aplicação de pena mais gravosa;
  • B. multa, cujo valor deve ter sido previsto no contrato e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outra penalidade;
  • C. suspensão de contratar com quaisquer órgãos do poder público e participar de procedimentos licitatórios por até cinco anos;
  • D. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o ente federativo que aplicou a penalidade por até cinco anos;
  • E. ressarcimento dos danos ao erário, com aplicação de multa com valor de até o dobro do prejuízo aos cofres públicos.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios. Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude em licitação realizada por órgão federal. Após regular processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como autor material da conduta. Nessa situação, além da pena privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito, cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar com o poder público, à suspensão temporária dos direitos políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos causados.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:
  • A. Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
  • B. Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
  • C. Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.
  • D. Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
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