Questões sobre Parte Geral

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto, discricionária ainda quando se justifique em razão de fatos anteriores ao certame.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens de 77 a 80. Embora a revogação da licitação exija contraditório prévio dos interessados, essa mesma garantia não se impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e o princípio da autotutela.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela qual a administração pública contrata para execução de obras ou serviços, garantindo, mediante esse processo, a isonomia entre os participantes. Sobre este processo, é correto afirmar que:
  • A. A licitação, em regra, será sigilosa.
  • B. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta.
  • C. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.
  • D. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
  • E. É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:
  • A. A execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  • B. A execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • C. Os ajustes de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • D. Produtos e/ou serviços no tipo de licitação melhor técnica ou técnica e preço, desde que na modalidade de concorrência.
  • E. Um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei nº 8.666/1993 insere que, na fase de habilitação de interessados, a Administração irá conferir se o licitante preenche os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para a futura execução do contrato. O objetivo é assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir adequadamente o contrato objeto da licitação. A análise de habilitação jurídica verifica
  • A. a boa situação financeira da empresa para cumprir os encargos do contrato. Isso deve ser feito de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital.
  • B. a capacidade técnica do licitante para cumprir o objeto do contrato. Pode ser exigido, por exemplo, registro de entidade profissional competente, comprovação do licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, atestados fornecidos por outras empresas, dentre outros.
  • C. a possibilidade de atendimento das exigências do Fisco e da legislação trabalhista. Por exemplo, prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS, dentre outros.
  • D. que a contratada proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
  • E. a aptidão efetiva de exercer direitos e contrair obrigações. Por exemplo, cédula de identidade, registro comercial, estatuto social, ato constitutivo, etc.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Conforme a Lei no 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  • A. caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
  • B. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
  • C. seguro-garantia.
  • D. seguro-garantia e fiança bancária.
  • E. caução em dinheiro ou fidejussória.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 73 a 75. A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante
  • A. contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.
  • B. contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.
  • C. licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.
  • D. licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.
  • E. contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:
  • A. Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.
  • B. De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.
  • C. De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
  • D. Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.
  • E. Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: