As sanções administrativas previstas na Legislação relati...

A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado. B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem. C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas. D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade. E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.