Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Cons...

A a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento. B a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. C o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei. E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.