Questão Q816732
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) - Assistente Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP)

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, conside...

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

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