Questões de Concurso de Direito Processual Civil

1 Q834086

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

A O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência. B Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida. C Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal. D Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação. E Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

2 Q832846

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

A Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor. B Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. C Em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento provisório de sentença ocorrerá exatamente da mesma forma que o definitivo. D O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia fluirá em conjunto com o prazo para pagamento voluntário da obrigação. E Na impugnação, o devedor poderá, dentre outras matérias, opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, ainda que anterior à decisão que reconheceu a obrigação em discussão.

3 Q832845

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No caso de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, é possível o manejo de Embargos de Declaração. Nesse contexto, é correto afirmar:

A para evitar que a parte seja surpreendida por alteração significativa da decisão quando do julgamento do recurso em análise, o juiz deverá, em qualquer caso, intimar a parte contrária para que, querendo, se manifeste sobre os embargos opostos. B como se trata de um recurso não dotado de efeito devolutivo, não há intimação para que a parte contrária apresente manifestação sobre o teor dos embargos opostos. C uma vez opostos, transcorrido o trâmite previsto na legislação em vigor, o juiz julgará tal recurso em 15 dias úteis. D não possuem efeito devolutivo, mas o prazo para interposição de outros recursos será suspenso até a sua decisão. E caso sejam acolhidos, e a decisão embargada seja modificada, se o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação verificada, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos.

4 Q832844

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base nas disposições gerais aplicáveis aos recursos e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A desistência do recurso, mesmo daquele afetado como paradigma de repetitivos, pode ocorrer até antes do início de seu julgamento.

5 Q832842

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o que prevê o CPC acerca das provas, assinale a alternativa correta.

A A distribuição do ônus da prova está fixada nos termos da lei e não caberá às partes defini-lo de outra maneira em nenhuma hipótese, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos do autor, salvo os casos em que se admite a inversão do ônus probatório. B Todas as vezes que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar- lhe o teor e o conteúdo, além de sua vigência. C A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. D A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. E O rol de testemunhas conterá, obrigatoriamente, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

6 Q832839

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

A dispensável, haja vista o tempo de união do casal. B indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. C dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens. D indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens. E dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

7 Q832833

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto aos atos processuais, julgue os próximos itens. A instrumentalidade das formas dialoga com o princípio da primazia da decisão de mérito na medida em que resguarda a validade do ato processual sempre que inexistir prejuízo e restar atingida a sua finalidade, superando‐se nulidades, ainda que absolutas, em prol do avanço do processo rumo à solução do conflito.

8 Q832832

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da audiência de instrução e julgamento, considere:

I. A audiência poderá ser adiada por mera convenção das partes.

II. O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

III. A audiência é una e contínua, não se admitindo sua cisão em nenhuma hipótese.

IV. Mesmo enquanto depuserem as testemunhas, o membro do Ministério Público poderá livremente intervir ou apartear, independentemente de licença do juiz.

V. A audiência será pública, inclusive nos feitos que tramitam em segredo de justiça.

É correto o que se afirma APENAS em:

A I e II. B IV e V. C II e IV. D III e V. E I e III.

9 Q832830

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação. B A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo. C A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão. D A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

10 Q829039

Direito Processual Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes quanto à fundamentação das decisões judiciais. Em contraposição à fundamentação exauriente, a fundamentação referencial (per relationem) segue sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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