Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 821790 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,

A) os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento.

B) os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa.

C) é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários.

D) embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização.

E) incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

#Questão 830482 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 830484 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

Segundo o princípio orçamentário

A) da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.

B) do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.

C) da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

D) da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.

E) da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.

#Questão 706944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 706947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),

A) serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

B) não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

C) somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

D) serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

E) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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