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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 821772 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

A) administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

B) judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.

C) judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.

D) administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

E) judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

#Questão 706920 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

A) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.

C) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

D) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.

E) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

#Questão 821775 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706921 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em julho de 2018, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 500.000,00 com “Aluguéis e Arrendamentos – Dívida Ativa – Multas e Juros” e R$ 1.900.000,00 com a “Alienação de Títulos Mobiliários – Principal”. De acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em julho de 2018 devem ser classificadas, respectivamente, como

A) Receita de Capital, quanto à categoria econômica; Receita de Capital, quanto à categoria econômica.

B) Receita de Capital, quanto à categoria econômica; Alienação de Bens, quanto à espécie.

C) Outras Receitas, quanto à origem; Receita Patrimonial, quanto à origem.

D) Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado, quanto à espécie; Alienação de Bens Móveis, quanto à espécie.

E) Receita de Capital, quanto à categoria econômica; Receita Patrimonial, quanto à origem.

#Questão 706924 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas no momento da correspondente previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, mas também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais mecanismos,

A) suspensão de pagamento de precatórios e de obrigações de pequeno valor, quando verificado risco de descontinuidade do regular pagamento das despesas de pessoal, limitada a suspensão ao exercício em curso.

B) obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

C) redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira.

D) obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes.

E) obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Ficais.

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