Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • A. No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
  • B. O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
  • C. O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
  • D. O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
  • E. As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
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Compete aos tribunais de contas estaduais
  • A. exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • B. exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • C. fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
  • D. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
  • E. suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.
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O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
  • A. abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
  • B. compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • C. é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
  • D. abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
  • E. compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
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Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle
  • A. externo e posterior.
  • B. interno e prévio.
  • C. interno e concomitante.
  • D. interno e posterior.
  • E. externo e concomitante.
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O Tribunal de Contas da União é competente para
  • A. entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B. representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D. julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E. criar tribunais de contas nos estados-membros.
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Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • A. viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
  • B. inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • C. inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • D. recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • E. recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.
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Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
  • A. a forma federativa de Estado.
  • B. a forma republicana de governo.
  • C. a separação dos Poderes.
  • D. os direitos e garantias individuais.
  • E. o voto direto, secreto, universal e periódico.
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Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.
  • A. A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
  • B. O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
  • C. A legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.
  • D. É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
  • E. O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
  • A. a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
  • B. a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
  • C. a realização de controle interno do Ministério Público.
  • D. a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
  • E. a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
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A correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I seriam mantidos caso o trecho “A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos — de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.” (l. 16 a 18) fosse reescrito da seguinte forma:
  • A. As questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos de nossa espécie, da vida, de nosso planeta e do Universo nos são esclarecidas pela ciência.
  • B. A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas, dos destinos, de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.
  • C. A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos, assim como de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.
  • D. A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo — das origens, das naturezas e dos destinos.
  • E. As origens, as naturezas e os destinos de nossa espécie, da vida, de nosso planeta e do Universo são as questões mais profundas esclarecidas pela ciência.
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