Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

Analise as seguintes afirmativas sobre a importância e os objetivos da regulação, tomando por base Giambiagi & Além (2011), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A necessidade de um sistema regulador eficiente é fundamental à medida que o processo de privatização chega à prestação dos chamados serviços de utilidade púbica. Estes constituem o foco de atuação da regulação estatal.

( ) A diferenciação entre poder concedente e poder regulador é importante, porque eles não podem, em nenhuma circunstância, ser exercidos conjuntamente. O primeiro é o titular da obrigação da prestação do serviço, e segundo é responsável pelo planejamento.

( ) Uma vez que o poder concedente se decide pela concessão de serviços sob o regime de monopólio, ele tem de dar andamento ao processo de concessão, a qual, após executada, é avaliada pelo poder regulador, que faz cumprir as condições do contrato.

( ) O poder regulador tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas setorialmente para a prestação dos serviços de utilidade pública por parte de terceiros, garantindo a qualidade do serviço a ser prestado a um preço justo.

( ) Cabe ao órgão regulador a defesa e interpretação das regras, além da sugestão de novas regras que facilitem as relações e resolvam os conflitos entre os atores – incluindo também os possíveis conflitos com o poder concedente.

Assinale a sequência CORRETA.

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.