Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas relativas à ética do agente público.

I. As sanções aplicáveis em decorrência de violação do Código de Ética são: advertência, censura e multa.

II. Constitui dever ético fundamental do agente público, por exemplo, apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.

III. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre a honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual.

Considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, estão corretas as seguintes afirmativas:

  • A. I e II, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e III.
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Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

  • A. Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias.
  • B. Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias.
  • C. É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão.
  • D. Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.
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Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:
  • A. Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
  • B. Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.
  • C. Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.
  • D. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
  • E. Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.

Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:

  • A. I e II, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e III.
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Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

  • A. João exercerá função considerada de interesse público, mas não receberá qualquer espécie de remuneração.
  • B. João cumprirá mandado de 3 anos, admitida uma recondução.
  • C. Coube ao governador do Estado a designação de João.
  • D. Para que integre o Conselho, João terá que ter seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
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Analise as seguintes afirmativas referentes à Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A nota final para os comportamentos/habilidades será calculada a partir do percentual entre pontos atingidos pelo servidor em relação ao total de pontos possíveis de serem obtidos em cada grupo, conforme disposto no anexo V da presente Lei, devendo, ao final, tal nota ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis para fins de aptidão do servidor para o serviço público.

( ) A pontuação mínima de 60 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja feita com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, incorporável ao mesmo, progredindo de um nível para o subsequente.

( ) A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulários de Avaliação de Desempenho conforme os critérios estabelecidos neste capítulo e modelos integrantes do anexo VIII da presente Lei.

( ) O instrumento de avaliação de desempenho tem como um dos objetivos avaliar os comportamentos/habilidades de cada indivíduo, tendo como base aqueles definidos nas descrições de cargos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

  • A.

    (F) (F) (F) (V)

  • B.

    (F) (F) (V) (V)

  • C.

    (F) (V) (V) (F)

  • D.

    (V) (V) (F) (F)

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De acordo com a Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, sobre a avaliaçao de desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A.

    A avaliação de desempenho será apurada anualmente.

  • B.

    A cada fator avaliado será distribuída uma pontuação de um (1) a quatro (4) pontos.

  • C.

    Para cada fator pontuado deverão ser apresentadas justificativas ou exemplos de situações que fundamentem os pontos atribuídos.

  • D.

    A avaliação de desempenho será registrada em formulário-padrão comum a todas as famílias ocupacionais.

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Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê

  • A.

    lealdade.

  • B.

    imediatidade.

  • C.

    legitimidade.

  • D.

    razoabilidade.

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

  • A.

    (3) (1) (2) (4)

  • B.

    (4) (2) (1) (3)

  • C.

    (2) (3) (4) (1)

  • D.

    (2) (1) (3) (4)

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Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

  • A.

    (2) (1) (3)

  • B.

    (1) (3) (2)

  • C.

    (1) (2) (3)

  • D.

    (3) (2) (1)

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