Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as seguintes afirmativas relativas à ética do agente público.

I. As sanções aplicáveis em decorrência de violação do Código de Ética são: advertência, censura e multa.

II. Constitui dever ético fundamental do agente público, por exemplo, apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.

III. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre a honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual.

Considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, estão corretas as seguintes afirmativas:

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise a situação a seguir.

O cidadão João de Oliveira é designado conselheiro do Conselho de Ética do Governo do Estado de Minas Gerais (Conset).

Considerada a hipótese, é incorreto afirmar:

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, ...

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
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Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
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Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
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De acordo com a Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, sobre a avaliaçao de desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
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Analise as seguintes afirmativas referentes à Lei n. 2.023/2007, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A nota final para os comportamentos/habilidades será calculada a partir do percentual entre pontos atingidos pelo servidor em relação ao total de pontos possíveis de serem obtidos em cada grupo, conforme disposto no anexo V da presente Lei, devendo, ao final, tal nota ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis para fins de aptidão do servidor para o serviço público.

( ) A pontuação mínima de 60 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja ...

10 Q538232
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2010
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Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê