Analise a situação a seguir. Uma licitação na modalidade...

Questão Q718676

2018 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão

Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG) - Assistente Administrativo - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2018 • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG)

Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

A Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias. B Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias. C É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão. D Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.

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