Questões sobre Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão

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Listagem de Questões sobre Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão

#Questão 718676 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Assistente Administrativo

Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

A) Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias.

B) Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias.

C) É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão.

D) Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.

#Questão 572561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão, FCC, 2011, PM/MG, Oficial

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