Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q718676

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

A Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias. B Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias. C É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão. D Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.

2 Q572561

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a modalidade de licitação denominada Pregão, nos termos contidos no Decreto Estadual n. 44.786/08, é CORRETO afirmar que:

Embora o pregão seja uma modalidade de licitação pública, o acesso ao recinto onde se desenvolve a sessão do pregão pode ser restringido a pessoal previamente identificado e qualificado.

Aplica-se o pregão, entre outros, nas locações imobiliárias e não alienações em geral.

No pregão presencial, admite-se aos licitantes ofertar lances, para fins de se alterar o preço das propostas, por meio de correspondência postal.

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