Questão Q703743
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Taquigrafia - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 Câmara de Salvador - BA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câm...

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

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