Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO
A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001 sobre a jurisdição de primeiro grau, é CORRETO afirmar
Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.
II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade
III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento...
Analise as seguintes afirmativas a respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e demais normas de regência.
I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.
II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do contraditório e da ampla defesa.
III. Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.
IV. Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO é benefício garantido pelo Regime próprio de Previdência ao segurado
Analise as seguintes afirmativas a respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e demais normas de regência.
I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.
II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do contraditório e da ampla defesa.
III. Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.
IV. Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de
Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais a respeito da Licença para Tratar de Interesses Particulares, é CORRETO afirmar que tal Licença
É CORRETO afirmar que, de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre os Desembargadores que compõem a Corte Superior,
