De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO...

#Questão 537185 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais., FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 25/03/2002, NÃO é benefício garantido pelo Regime próprio de Previdência ao segurado

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