Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de ...

#Questão 718835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

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