Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 738352 - Direito Civil, Pessoas, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Em relação à capacidade de direito, pode-se asseverar que:

#Questão 738353 - Direito Civil, Pessoas, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

São características das pessoas jurídicas, EXCETO:

#Questão 738541 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Nos contratos de compra e venda, é correto afirmar:

#Questão 737447 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,

PORQUE

2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 737629 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,

PORQUE

2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

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