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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 742391 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

A) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

B) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

C) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

D) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

E) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

#Questão 742581 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.

B) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.

C) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.

E) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

#Questão 742645 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.

B) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

#Questão 744052 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) O autor entende que dois conceitos podem refletir despesas públicas. Citando Aliomar Baleeiro, podem ser compreendidas como “conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o financiamento dos serviços públicos” e ”aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”.

B) Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de serviços.

C) Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de bens.

D) É possível classificar as despesas públicas em adequada, incompatível, irrelevante, supérflua e indispensável.

E) Despesas públicas podem ser efetuadas sem prévia autorização do Poder Legislativo, em casos excepcionais.

#Questão 741995 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

A) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

B) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.

C) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.

D) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

E) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

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