Questões de Concurso de Direito Financeiro

1 Q846306

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

A Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica. B Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços. C Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica. D Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica. E Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

2 Q744055

Direito Financeiro

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que

A o objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, sendo que esta atividade está intimamente vinculada ao próprio fim do Estado, ou seja, o bem comum da população. B a atividade financeira do Estado é puramente instrumental, porque obter recursos e realizar gastos é um fim em si mesmo; além disso, o Estado tem por objetivo único o aumento de seu patrimônio (superávit). C há idêntica conduta entre o Estado e o particular, porque este também procura obter, despender e criar condições para sua mantença e de sua família; mas uma conduta difere da outra porque a atividade financeira do Estado é facultativa e a do particular é obrigatória. D a exploração direta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é regra, permitindo, de forma excepcional, aos particulares, a livre iniciativa e a livre concorrência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. E todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por expressa disposição constitucional, têm a finalidade de exercerem atividades financeiras em prol do bem comum e, por isso, todas gozam de privilégios fiscais, extensivos ou não às demais empresas do setor privado.

3 Q744054

Direito Financeiro

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste

A na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação. B a colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum. C no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas. D em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças. E em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.

4 Q744052

Direito Financeiro

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A O autor entende que dois conceitos podem refletir despesas públicas. Citando Aliomar Baleeiro, podem ser compreendidas como “conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o financiamento dos serviços públicos” e ”aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”. B Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de serviços. C Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de bens. D É possível classificar as despesas públicas em adequada, incompatível, irrelevante, supérflua e indispensável. E Despesas públicas podem ser efetuadas sem prévia autorização do Poder Legislativo, em casos excepcionais.

5 Q744051

Direito Financeiro

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das

A impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição. B tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro. C é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte. D é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário. E é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.

6 Q744057

Direito Financeiro

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

A Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. B Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial. C Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos. D Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fi scal para suprir necessidade ou cobrir défi cit de empresas. E Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições fi nanceiras.

7 Q288428

Direito Financeiro

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Conforme definido em lei e visando autonomia financeira, os estados são autônomos para exploração direta de atividades econômicas.

8 Q286770

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

A a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores. B possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo. C o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante. D a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado. E a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

9 Q744053

Direito Financeiro

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Diversas foram as teorias desenvolvidas para explicar a atividade financeira do Estado. Entre elas, destaca-se a teoria do consumo, a qual sustenta ser o estado consumidor de bens materiais sempre improdutivos, razão pela qual devem ser racionalizados ao máximo.

10 Q288427

Direito Financeiro

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

A

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

B

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

C

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

D

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

E

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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