O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1...

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.