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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

#Questão 741097 - Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:

A) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.

B) o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) as taxas.

D) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E) os empréstimos compulsórios.

#Questão 741122 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:

A) a forma federativa de Estado.

B) a forma republicana de governo.

C) a separação dos Poderes.

D) os direitos e garantias individuais.

E) o voto direto, secreto, universal e periódico.

#Questão 740941 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A constitucionalidade de Emenda Constitucional Estadual que criou a possibilidade de recurso para o Plenário da Assembleia Legislativa das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado, dotado de efeito suspensivo, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal. Além desse recurso, a emenda também atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Constituição Federal não é clara ao determinar, em seu Art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.

B) A competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no Art. 71, inciso II, CF/88, está subordinada ao crivo posterior do Poder Legislativo.

C) Transferir o julgamento final, mediante recurso, para a Assembleia Legislativa, suprime a aplicabilidade da disposição do Art. 71, § 3º da Constituição. O controle externo, embora atribuído nominalmente ao Congresso Nacional, é exercido mediante competências que a Constituição discrimina taxativamente em relação ao Congresso e também ao Tribunal de Contas.

D) O Art. 71, § 1º, da Constituição Federal, atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar contratos e, consequentemente, sustar licitação em curso, dispensa ou inexigibilidade, pois as execuções dos atos licitatórios redundam no contrato e “quem pode o mais pode o menos”.

E) As contas anuais prestadas pelas casas legislativas não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, de modo que não haveria conflito no julgamento de recursos interpostos de um órgão para outro.

#Questão 741143 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”

Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.

A) Princípio da efetividade.

B) Princípio da interpretação conforme a Constituição.

C) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

D) Princípio da supremacia da Constituição.

E) Princípio da unidade da Constituição.

#Questão 741145 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

A) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.

B) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.

C) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.

D) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.

E) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

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