Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

#Questão 710623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

#Questão 710981 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No regime geral de previdência social (RGPS), é correto dispor:

A) Carência é o período em que o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, estando em gozo de benefício.

B) Período de graça é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

C) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

D) Depende de carência a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o salário-família e o auxílio-acidente.

E) Independe de carência o salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

#Questão 711304 - Legislação Especial Federal, Lei 7.998/2000, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Pessoal

De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

A) ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.

B) não estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

C) ter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.

D) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.

#Questão 711719 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Administração

#Questão 712343 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

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