De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepçã...

#Questão 711304 - Legislação Especial Federal, Lei 7.998/2000, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Pessoal

De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

A) ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.

B) não estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

C) ter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.

D) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.

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