Questão Q710623
2018 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O suc...

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

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