Acerca de improbidade administrativa, processo administra...

#Questão 710624 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Analista Técnico Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

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