No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.
Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
