Questões sobre Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:
  • A. A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • B. O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.
  • C. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
  • D. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  • E. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:
  • A. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • B. A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
  • C. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  • D. O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.
  • E. O ato de delegação não é revogável.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
  • A. Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
  • B. Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
  • C. A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
  • D. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
  • E. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:
  • A. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
  • B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.
  • C. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  • D. Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  • E. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
  • A. da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
  • B. integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
  • C. da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
  • D. da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
  • E. da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a
  • A. cobrança de despesas processuais.
  • B. aplicação retroativa de nova interpretação.
  • C. promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • D. renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  • E. impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: