No que diz respeito aos atos administrativos e à possibil...

#Questão 834237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.

C) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D) Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.

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