No que diz respeito aos atos administrativos e à possibil...

A A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados. C No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. D Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.