15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

Nos processos administrativos a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade, as provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Não é necessária a intimação do interessado para realização de prova ou diligência por ele proposta.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Quando o prazo de vencimento em processo administrativo cair em dia em que não houver expediente, será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido.

o da verdade dos fatos pelo O desatendimento de intimação importará o reconhecimentadministrado.

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.

A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai sempre no prazo máximo de 5 anos.

O recurso administrativo tramitará por 3 instâncias administrativas.

Só tem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeitos devolutivo e suspensivo.

manteve integralmente a exigência, decorridos 10 dias da data da ciência pelo sujeito passivo.

desobrigou o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

desobrigou o sujeito passivo de parcela do crédito no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo a exigência quanto à parcela de R$100,00 (cem reais), decorridos 16 dias da data da ciência da decisão.

julgou totalmente improcedente a exigência, cujo valor total era de R$400,00 (quatrocentos reais).