O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a...

15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.

10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.

10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.

10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.