De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve esta anular seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis de legalidade, direito esse que decai, quanto àqueles dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, no prazo de
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
