De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...
#Questão 711631 -
Legislação Especial Federal,
Lei 6.766/1979,
CONSULPLAN,
2018,
Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição),
Titular de Serviços de Notas
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