De acordo com a Lei Federal 6766/79 de parcelamento urba...

A Poderá ser feito apenas mediante remembramento. B A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública. C Seu conceito é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. D A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar. E Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas e rurais, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.