De acordo com a Lei n° 9.784/99 (regula o processo admini...

A

Os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

B

A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

C

Das decisões administrativas cabe recurso apenas por razão de legalidade.

D

O não conhecimento de recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal,desde que não ocorrida preclusão administrativa.

E

Da revisão do procwesso poderá resultar agravamento da sanção.