O processo administrativo é o instrumento que dá garantia...

#Questão 821533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A) A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

B) O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.

C) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

D) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

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