A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no...

Questão Q821534

2019 Banca não informada Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal - do ano 2019 • Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos. E O ato de delegação não é revogável.

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