Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a importância e os objetivos da regulação, tomando por base Giambiagi & Além (2011), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A necessidade de um sistema regulador eficiente é fundamental à medida que o processo de privatização chega à prestação dos chamados serviços de utilidade púbica. Estes constituem o foco de atuação da regulação estatal.

( ) A diferenciação entre poder concedente e poder regulador é importante, porque eles não podem, em nenhuma circunstância, ser exercidos conjuntamente. O primeiro é o titular da obrigação da prestação do serviço, e segundo é responsável pelo planejamento.

( ) Uma vez que o poder concedente se decide pela concessão de serviços sob o regime de monopólio, ele tem de dar andamento ao processo de concessão, a qual, após executada, é avaliada pelo poder regulador, que faz cumprir as condições do contrato.

( ) O poder regulador tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas setorialmente para a prestação dos serviços de utilidade pública por parte de terceiros, garantindo a qualidade do serviço a ser prestado a um preço justo.

( ) Cabe ao órgão regulador a defesa e interpretação das regras, além da sugestão de novas regras que facilitem as relações e resolvam os conflitos entre os atores – incluindo também os possíveis conflitos com o poder concedente.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre o desempenho da profissão de secretariado e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Segundo Mazulo, 2010, a Ética designa a reflexão filosófica sobre a moralidade, as regras e os códigos morais que orientam a conduta humana.

( ) O ambiente de trabalho exige flexibilidade, troca de informações, união para atingir objetivos comuns, favorecendo a aproximação de pessoas, o que se pode chamar de trabalho em equipe.

( ) No trabalho, o vestuário é a primeira referência que os outros têm do profissional de secretariado.

( ) Viajando a trabalho, a(o) secretária(o) está representando a empresa em que atua.

Assinale a sequência CORRETA.

O perfil profissional continua evoluindo, cresceram a dimensão e o nível de responsabilidade. Aliada a todas essas mudanças, há também a constatação da importância da(o) secretária(o) e do conhecimento do Código de Ética do Profissional de Secretariado.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao Código de Ética.

I. O Código de Ética para o profissional de secretariado, publicado no Diário Oficial da União de 7/7/1989, contempla 8 Capítulos e 20 artigos.

II. O Capitulo I, art. 3º – do Sigilo Profissional – contempla que o profissional pode assinar documentos e zelar pelo prestígio e responsabilidade obedecendo, assim, os preceitos profissionais e morais.

III. Compete ao profissional, no pleno exercício de suas atividades, atuar como figura-chave no fluxo da informação desenvolvendo e mantendo de forma dinâmica e contínua os sistemas de comunicação.

Estão corretas as afirmativas:

Na organização da educação nacional, segundo a Lei Nº 9.394/96 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas incumbências da União, EXCETO:

Segundo a Lei Nº 9394/96 – Diretrizes e bases da educação nacional, antes de cada período letivo, as instituições de ensino superior informarão aos interessados, EXCETO: