Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q830036

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.

Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante

A resolução. B parecer. C acórdão. D provimento. E instrução.

2 Q830035

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No exercício da sua função, o analista de controle externo

A poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento. B levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder. C terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder. D tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir. E poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

3 Q820532

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.

Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo

A diretor-geral do TCE/MG. B corregedor do TCE/MG. C plenário do TCE/MG. D presidente do TCE/MG. E secretário-geral do TCE/MG.

4 Q820531

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas. B ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado. C abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil. D não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União. E poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.

5 Q820530

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar. B irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria. C regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária. D regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria. E irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

6 Q820529

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Compete aos tribunais de contas estaduais

A apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão. B fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual. C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual. D suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual. E exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

7 Q820528

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas

A os planos de gestão financeira e os atos de governo. B os atos do governador e os da administração exclusivamente direta. C os atos de administração e os de governo. D os atos de administração e os de gestão financeira. E os planos de governo e os atos da administração exclusivamente indireta.

8 Q820527

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

A terá o prazo de até noventa dias para se manifestar. B deverá aguardar que seja proferida decisão judicial para que se manifeste. C cometerá abuso de poder pelo descumprimento do poder-dever de agir. D estará necessariamente declarando a aceitação tácita de eventual pedido formulado. E não incidirá em qualquer penalidade, porque o silêncio administrativo não produz efeitos jurídicos.

9 Q820526

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de

A suspensão dos direitos políticos. B perda dos direitos políticos. C declaração de inelegibilidade. D inabilitação para o exercício de cargo em comissão. E perda de bens na quantia do débito.

10 Q820525

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de

A juízes de última entrância. B procuradores do Ministério Público Federal. C secretários estaduais. D desembargadores. E ministros do STJ.

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