Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em l...

#Questão 820527 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo

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