A. poder...

Questão Q830035

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

No exercício da sua função, o analista de controle externo

A poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento. B levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder. C terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder. D tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir. E poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica.

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