A respeito das prestações de contas do governador e do pr...

A respeito das prestações de contas do governador e do prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do governador ou de prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido.
  • B. As contas anuais do governador serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.
  • C. É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do prefeito antes da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
  • D. Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara, no julgamento das contas anuais do prefeito, deixar de observar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
  • E. A prestação de contas anual dos municípios deverá ser apresentada ao Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa ao gestor; contudo, não se poderá proceder ao bloqueio das transferências de fundos federais ou a tomada de contas com comunicação ao governador do estado para fins de intervenção.
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