Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - L...

A os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento. B os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa. C é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários. D embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização. E incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.