As seguintes informações sobre despesas de um Poder Execu...

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 foi, em reais,

  • 28/12/2019 às 05:15h
    3 Votos

    Somam-se as despesas conforme o regime de competência...excluindo-se Indenização por Demissão de Servidores (450.000,00).

  • 19/04/2020 às 11:05h
    0 Votos

    Show de bola a dica Sabrina.
    só complementando a sua explicação..


    Lei 101/2000


    art. 19. 


    §1oNa verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:


          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;


          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;


          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;


          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;


         V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da             ;


            VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:



    1. a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

    2. b) da compensação financeira de que trata o 9o do art. 201 da Constituição;

    3. c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.


     

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