A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

vagando ambos os cargos no curso do mandato e realizada nova eleição, os eleitos terão mandato integral de quatro anos.

vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

ocorrendo a vacância de ambos os cargos nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.

do Supremo Tribunal Federal, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

do Congresso Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e o do Senado Federal.

do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o do Conselho Nacional de Justiça.

Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.

importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.