Questão Q742199
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso - - do ano

As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ...

As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa

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