As leis que disponham sobre servidores públicos da União...

Questão Q280468

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República

Prova: Concurso - - do ano

As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

são de iniciativa privativa do Presidente da República;

são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;

são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.

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