As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;
são de iniciativa privativa do Presidente da República;
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;
são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.
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