Questão Q742224
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - RR
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Agente Carcerário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Polícia Civil - RR

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da Uni...

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

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