Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da Uni...

#Questão 742224 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

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